Reforma Tributária: Fazenda quer unificar arrecadação de CBS e IBS, mas terá de negociar

O governo federal, junto com representantes de estados e municípios, avalia desenvolver um único sistema de gestão dos impostos criados com a Reforma Tributária, aprovada em 2023 e que será regulamentada neste ano.

A ideia é unificar o controle de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultado da fusão dos impostos federais IPI, PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. Dessa forma, não seria necessário cada estado criar um sistema.

Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que a central conectaria os dados da União ao Comitê Gestor, que vai administrar a receita do IBS para estados e municípios.

O modelo de arrecadação e distribuição dos novos tributos será detalhado em projeto de lei complementar, que deve ser apresentado pelo governo ao Congresso em março.

A princípio, de acordo com a reforma, a distribuição da receita para cada estado e município deverá ocorrer na mesma proporção do consumo dos entes federativos, já que a incidência dos impostos será no destino dos produtos.

Municípios têm dúvidas

As cidades devem receber duas parcelas do IBS: uma diretamente, cuja alíquota poderá ser determinada pelos próprios municípios; e outra, de maneira indireta, por meio de repasse do estado, como já ocorre hoje com parte do ICMS (25% são repassados às cidades). Haverá uma alíquota de referência, que poderá ser alterada em cada ente por lei própria.

“Parece lógico que eles (CBS e IBS) funcionem em uma mesma plataforma, já que utilizam a mesma base de cálculo. Acredito que a questão da autonomia (das prefeituras) foi superada com a possibilidade de a alíquota que caberá às cidades ser definida por cada município”, disse o secretário de Fazenda de Porto Alegre (RS), Rodrigo Fantinel.

Uma série de incertezas, porém, ainda preocupa os gestores locais. A principal delas é a dúvida sobre a definição do que será considerado como destino dos produtos (hoje o imposto é cobrado na origem).

“Para onde vai o dinheiro? Para onde mora o comprador, o CPF dele? Isso vai ser definido agora” disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Outra preocupação é como serão as regras de distribuição da arrecadação de produtos que tenham regimes específicos, como o setor financeiro, que hoje é um dos principais pagadores de ISS para os municípios.

“As cidades médias, todas elas, finalizaram 2023 perto do limite prudencial do orçamento. Não podemos ter perda. Os critérios da distribuição de arrecadação e dos fundos de recomposição são os principais pontos”, defendeu o prefeito de Santo André (SP), Paulo Serra.

Revisão do FPM

Para o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, uma medida de compensação já existente, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), poderia ser modificada para atender cidades com potencial perda de arrecadação, como municípios com população consumidora menor, ou que hoje concentram indústrias. O FPM rendeu ao menos R$ 182 bilhões aos municípios em 2022.

“O FPM já demanda uma revisão há muitos anos. Com a Reforma Tributária, temos mais um argumento para que o fundo seja revisado. Não basta o critério populacional. Existem cidades pequenas que não são pobres, possuem recursos dos royalties de petróleo, por exemplo”, disse Perre.